De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

a

especificação de receitas e despesas;

b

programação financeira e cronograma de desembolso;

c

alteraçôes na legislação financeira;

d

critérios e forma de limitação de empenho;

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