Constitui em uma receita extra-orçamentária,

Constitui em uma receita extra-orçamentária, considerando-se as normas de Direito Financeiro aplicáveis ao setor público:

a

os recursos obtidos com alienação de bens móveis;

b

os recursos oriundos de contratos de constituição de dívidas;

c

os depósitos em garantia;

d

as receitas de aluguéis;

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