Considere as seguintes assertivas:I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
Considere as seguintes assertivas:
I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. III - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica. IV- É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada. V - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
