Assinale a opção que apresenta os aspectos mais relevantes, destacados pela Lei de

Assinale a opção que apresenta os aspectos mais relevantes, destacados pela Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar no 101/2000).

a

Gasto em nenhum órgão público deve ser menor do que a arrecadação; proibição definitiva do nepotismo nos órgãos públicos; limitação de empréstimos, internos e externos a 40% do valor da receita orçada para um mesmo exercício e perda dos direitos políticos pelo período de 5 anos para quem desobedecer a essas regras.

b

Planejamento como instrumento de gerência efetiva; controle prévio e concomitante; transparência e democratização das informaçôes e responsabilização pelo descumprimento de metas e limites.

c

Planejamento como instrumento estratégico; organização como elemento fundamental de eficácia; direção como ação de implementação dos processos e controle como forma de coibir os abusos.

d

Limitação na contratação de pessoas para cargos de confiança a 20% do total de funcionários regulares do órgão público; obrigatoriedade do orçamento das empresas públicas constar do orçamento geral do órgão público principal (Federação, Estado, Município); limitação nas despesas de custeio ao máximo de 40% das despesas totais orçadas e responsabilidade civil e criminal dos gestores, até o 3o escalão de comando.

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