2023 Contabilidade #32794

Considere as afirmaçôes abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº

Considere as afirmaçôes abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compôem o seu patrimônio privado, que poderá ser apresentada posteriormente.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominaçôes da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

É correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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