Considere a seguinte situação hipotética:O Prefeito de um

Considere a seguinte situação hipotética:O Prefeito de um determinado município encaminhou à Câmara de Vereadores, em 18 de março de 2008, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009. Em 27 de março de 2008, após conclusão do estudo da necessidade de servidores no quadro efetivo da Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, o Chefe do Executivo autorizou a realização de concurso público de provas e títulos com vistas ao preenchimento das vagas apuradas. Essa Secretaria, por sua vez, contratou uma entidade para a realização do concurso e expediu o Edital. Em seguida, ocorreram os seguintes fatos:I. O Secretário de Orçamento e Finanças, ao observar a inexistência de autorização específica na LDO 2008, enviou mensagem à Câmara de Vereadores, propondo modificaçôes no texto dessa lei, com o fito de incluir a autorização para a admissão do pessoal concursado;II. Ato contínuo, ao perceber a inexistência de dotação orçamentária para as despesas, solicitou ao Prefeito a abertura de Crédito Adicional Extraordinário, justificando que se tratava de despesa imprevisível, pois a Secretária não sabia se haveria autorização para o concurso, e urgente, pois fazia oito anos que não se realizava concurso para aquela Secretaria;III. O pedido de alteração da LDO 2008 foi rejeitado pela Câmara de Vereadores, sob alegação de que o prazo para apresentação de pedido de alteração da LDO 2008 era a data limite para seu encaminhamento ao Poder Legislativo, ou seja, até 15.04.2007;IV. Em 02.04.2008, o Assessor Jurídico da Secretaria emitiu parecer opinando que o Secretário deveria encaminhar mais uma mensagem à Câmara, solicitando alteração no projeto da LDO 2009, para garantir as admissôes a serem realizadas no próximo exercício. Para tanto, informou que essa providência poderia ser tomada antes de iniciada a votação da parte objeto de alteração;V. O Prefeito desconhecia as providências que estavam sendo adotadas pela SOF, e, com vistas a garantir a admissão do pessoal, enviou mensagem à Câmara de Vereadores para alterar o projeto da LDO 2009, cuja apreciação e votação ainda não tinham data prevista para iniciar;VI. Posteriormente, o Assessor Jurídico do Gabinete informou que não havia necessidade de inclusão de autorização para admissão do pessoal na LDO, bastando que houvesse crédito disponível na Lei Orçamentária Anual.Julgue as providências adotadas pelos Agentes Municipais, à luz dos preceitos constitucionais atinentes à elaboração e aprovação dos instrumentos de Planejamento e Orçamento, e escolha a opção correta:

a

Há exatamente dois itens corretos;

b

Nenhum item está correto;

c

Há apenas um item correto;

d

Há exatamente três itens corretos;

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