Considerando a gestão patrimonial, de acordo com a Lei de

Considerando a gestão patrimonial, de acordo com a Lei de responsabilidade fiscal, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os artigos 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condiçôes de mercado, com observância:

a

dos limites dos credores e defesa financeira;

b

dos limites e condiçôes de mercado;

c

dos limites e restriçôes financeiras;

d

dos limites e condiçôes de proteção e prudência financeira;

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