Considere as seguintes afirmativas:I. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
Considere as seguintes afirmativas:
I. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei; II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isençôes, anistias, remissôes, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alteraçôes na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
