Conforme artigo 43 da lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da

Conforme artigo 43 da lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de:

a

recursos disponíveis para suportar a despesa;

b

dotação específica na Lei orçamentária;

c

autorização do Executivo;

d

autorização Legislativa;

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