A Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará, exceto:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tratará, exceto:

a

Das metas e prioridades da administração pública.

b

Dos limites à concessão de créditos adicionais.

c

Das despesas de capital, desde que mantidas em limites inferiores às despesas de custeio.

d

Das alteraçôes na legislação tributária a serem observadas após a aprovação da Lei Orçamentária do ano subsequente.

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