Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotaçôes

Conforme artigo 168, da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotaçôes orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais são destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 5º, até o:

a

5º dia útil de cada mês;

b

dia 20 de cada mês;

c

7º dia útil de cada mês;

d

dia 15 de cada mês;

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