Como regra geral da legislação tributária estadual, os contribuintes do ICMS que mantenham mais de

Como regra geral da legislação tributária estadual, os contribuintes do ICMS que mantenham mais de um estabelecimento no Estado devem possuir uma inscrição estadual para cada estabelecimento. Todavia, em certos casos, é possível que seja inscrito apenas um estabelecimento no CGC/TE. Em relação a essa inscrição única, a norma prevê que:

I - As concessionárias fornecedoras de energia elétrica, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar em único estabelecimento a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus estabelecimentos.
II - A concessão de inscrição única obriga a que o estabelecimento inscrito apresente à Fiscalização de Tributos Estaduais relação dos estabelecimentos centralizados e comunique, por escrito, eventuais alteraçôes.
III - A concessão de inscrição única não obriga a que o estabelecimento inscrito centralize a escrituração fiscal, a apuração e o pagamento do ICMS de todos os estabelecimentos.

Quais estão corretas?

a

Apenas a I;

b

Apenas a I e a II;

c

Apenas a I e a III;

d

Apenas a II e a III;

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