Com relação à responsabilidade solidária, analise as seguintes afirmativas:I. A responsabilidade
Com relação à responsabilidade solidária, analise as seguintes afirmativas:
I. A responsabilidade solidária é aplicada quando há contratação de obra por empreitada total; II. A empresa contratante, valendo-se da faculdade estabelecida no artigo 30 da lei 8.212/91, poderá elidir-se da responsabilidade solidária, mediante a retenção e o recolhimento do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo; III. A Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta, autárquica e fundacional estão imunes, em qualquer hipótese, da responsabilidade solidária com o contratado, nos casos de empreitada total e repasse integral do contrato; IV. Excluem-se da responsabilidade solidária, as contribuiçôes destinadas a terceiros (entidades e fundos) arrecadados e cobrados pelo INSS; V. O contratante deverá exigir da empresa construtora, cópia da GPS recolhida na matrícula da obra, quando houver a quitação da nota fiscal.
