As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de

As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuiçôes parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. Compreendem-se nessa disposição as empresas com autonomia financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao:

a

Poder Público;

b

Poder Legislativo;

c

setor Privado;

d

setor Híbrido (Público e Privado);

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho