Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, compete, nos termos da

Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida na lei estadual complementar nº 113/2005, exceto:

a

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

b

julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal;

c

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundaçôes e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público;

d

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelas empresas privadas mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

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