Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de

Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida na lei estadual complementar nº 113/2005, exceto:

a

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;

b

julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal;

c

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundaçôes e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público;

d

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelas empresas privadas mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

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