De acordo com dispositivo da Lei Complementar 101/00, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, é

De acordo com dispositivo da Lei Complementar 101/00, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

b

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de qualquer despesa corrente.

c

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, desde que seja exclusivamente para complementar folha de pagamento dos servidores públicos.

d

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente não prevista na lei de meios.

Próxima Questão