Ao final de 2007, mais precisamente em 28 de dezembro desse ano, foi publicada a Lei nº 11.638/07

Ao final de 2007, mais precisamente em 28 de dezembro desse ano, foi publicada a Lei nº 11.638/07, que, entre outras coisas, alterou alguns artigos da Lei das Sociedades por Açôes (Lei nº 6.404/1976). Com relação às alteraçôes provocadas pela nova Lei, é verdadeiro afirmar que:

a

o Ativo Permanente passa a contar com subgrupo intangível, no qual deverão ser escriturados os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social, desde que não configurem redução de eficiência operacional;

b

a demonstração dos fluxos de caixa tornou-se obrigatória para as companhias abertas, assim como para as fechadas, cujo patrimônio líquido, na data do balanço, seja igual ou superior a certo valor;

c

o Passivo Exigível passa a contar com a figura do passivo intangível, onde deverão ser classificadas as obrigaçôes que tenham por objeto bens incorpóreos de propriedades de terceiros;

d

a DOAR passou a ser facultativa para todas as companhias abertas, desde que seu patrimônio líquido, na data do balanço, não seja superior a dois milhôes de reais;

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