Analise as assertivas abaixo, quanto à Lei Complementar 101/2000:I- Constituem requisitos

Analise as assertivas abaixo, quanto à Lei Complementar 101/2000:
I- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II- O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas de correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
III- A reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
IV- A renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuiçôes, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
O correto está em:

a

I, II, III e IV.

b

I, II e III, apenas.

c

II, III e IV, apenas

d

I, III e IV, apenas.

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