Analise as assertivas abaixo, quanto à Lei Complementar 101/2000:I- Constituem requisitos
Analise as assertivas abaixo, quanto à Lei Complementar 101/2000: I- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II- O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas de correntes constantes do projeto de lei orçamentária. III- A reestimativa de receita, por parte do Poder Legislativo, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV- A renúncia de receita compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuiçôes, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. O correto está em:
