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Questão: 63442 -
Contabilidade
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do controle das contas públicas, considere as
A respeito do controle das contas públicas, considere as seguintes afirmativas:1. Pelo artigo 71 da Constituição Federal de 1988, o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas da União, já que a ele compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos municÃpios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.2. A lei complementar nº 101/00 (LRF), no parágrafo único do artigo 48, destaca os instrumentos de transparência da gestão fiscal, mediante o incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas.3. Existem diversos tipos de tomada ou prestação de contas, conforme legislação especÃfica, e chama-se de especial o processo de contas ordinárias organizado com a finalidade de possibilitar o exame conjunto da gestão de unidades administrativas a partir da aplicação de critérios de risco, materialidade e relevância, estabelecidos pelo tribunal de contas dos MunicÃpios.4. O controle popular é uma inovação da Constituição Federal de 1988, que determina que as contas dos MunicÃpios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos temos da lei.Assinale a alternativa correta.
a
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
d
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
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