A publicação das Leis e dos atos municipais, far-se-ão em órgão oficial ou, não havendo, em órgão

A publicação das Leis e dos atos municipais, far-se-ão em órgão oficial ou, não havendo, em órgão de imprensa local. Porém se não houver nem a imprensa local, qual deve ser a atitude da Administração Pública:

a

Ficará a Administração Pública desincumbida de tal ônus, pois não tem culpa alguma de não existir órgão oficial e imprensa local;

b

A Administração Pública deverá criar um jornal local para que seja publicada as Leis e atos Municipais, pois não pode ficar fora das determinaçôes da Lei;

c

A Administração Pública deverá imprimir em folha comum os atos municipais e Leis, e fazer a distribuiçôes das impressôes, para que pelo menos um terço da população da cidade receba tal impressão;

d

A publicação será feito por afixação, em local próprio e de acesso, público, na sede da Prefeitura e Câmara Municipal;

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