A Lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e

A Lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal é a:

a

1.820/63;

b

201/00;

c

4.320/64;

d

6.404/76.

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