A Lei Orçamentária Anual - LOA, chamado de orçamento público, é um instrumento que norteia a gestão
A Lei Orçamentária Anual - LOA, chamado de orçamento público, é um instrumento que norteia a gestão dos recursos no setor governamental. Um dos seus princípios mais importantes é o que estabelece que esta lei só pode tratar de assuntos relacionados com a previsão das receitas e com a fixação das despesas públicas. Nenhuma matéria estranha a estes assuntos pode ser incluída na LOA. O princípio orçamentário descrito é o da:
