A Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece que os créditos da Fazenda Pública, de
A Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece que os créditos da Fazenda Pública, de natureza não tributária, devem ser inscritos, pela Contabilidade Pública, no sistema:
