A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensôes de gastos, receitas e dívidas da administração pública. Sobre o campo de atuação dessa lei, assinale a afirmativa incorreta.

a

O refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualizaçôes;

b

A verificação do cumprimento dos limites de despesas de pessoal será realizada ao final de cada semestre;

c

A criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

d

As autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos;

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