A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa de pessoal dos Entes da

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a despesa de pessoal dos Entes da Federação, em relação à Receita Corrente Líquida. Para os Municípios, o limite para o Poder Executivo, em percentagem da Receita Corrente Líquida é de:

a

60%;

b

54%;

c

49%;

d

40,9%;

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