A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º,

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o):

a

delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisiçôes superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).

b

forma como o Estado arrecadará a receita prevista.

c

limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.

d

equilíbrio entre receitas e despesas.

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