A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade

A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi editada com os seguintes objetivos, EXCETO:

a

Tornar obrigatório o cumprimento de prestação de contas dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público e de todos os entes ligados direta ou indiretamente a qualquer um desses.

b

Vincular a receita de impostos, taxas e contribuiçôes de melhoria a órgão, fundo ou despesa.

c

Disciplinar o art. 163 da Constituição Federal, dispondo sobre finanças públicas, com o objetivo de implantar mecanismos para a gestão fiscal.

d

Limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental.

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