A fixação dos limites globais para o momento da dívida consolidada dos Estados:

A fixação dos limites globais para o momento da dívida consolidada dos Estados:

a

É da competência do Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República;

b

É da competência privativa da Câmara dos Deputados;

c

É da competência privativa do Senado Federal;

d

É da competência privativa do Senado Federal, por proposta da Presidência da República;

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