NÃO consta da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

NÃO consta da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

a

demonstrativo regionalizado do efeito dos benefícios de natureza fiscal, financeira e creditícia;

b

Anexo de Metas Fiscais;

c

Anexo de Riscos Fiscais;

d

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

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