A despesa pública deve obedecer aos seguintes princípios:

A despesa pública deve obedecer aos seguintes princípios: utilidade, legitimidade, oportunidade, legalidade e economicidade. O princípio da oportunidade evidencia-se na execução da despesa, em função:

a

de uma necessidade pública e de uma necessidade coletiva;

b

da razoável certeza de ocorrência e da tempestividade do registro da despesa;

c

da tempestividade e da integridade do registro da despesa;

d

da proteção à sociedade contra violaçôes dos direitos e da proteção ao indivíduo contra injustiças e opressôes;

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