A criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, definida pelo artigo 16 da Lei

A criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, definida pelo artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, necessita de:

a

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

b

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, durante o período de vigência das despesas;

c

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

d

Demonstrativo de apuração da receita corrente líquida e projeção de sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício financeiro em que permanecer a despesa objeto da criação;

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