A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Além das atribuiçôes previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas, dentre elas, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitaçôes e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as opçôes a seguir e assinale a única que contém uma atribuição do Tribunal de Contas da União.

a

Apreciar atos de nomeaçôes para cargos de provimento em comissão, bem como as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e pensôes que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

b

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

c

Julgar as contas do presidente da República;

d

Realizar, exclusivamente por iniciativa própria, auditorias e inspeçôes de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta;

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