“Os débitos da Administração Pública, legalmente contraídos
“Os débitos da Administração Pública, legalmente contraídos sem exigência de autorização legislativa específica, por um período máximo de um ano, que resultam da gerência dos pagamentos previstos para o exercício, compreendem os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria”. (Artigo 92, Lei 4.320/64). Esta definição refere-se à:
