O Estatuto do Magistério, Lei nº 1.683, de 8 de maio de 2003, do município de Palhoça, no artigo 69
O Estatuto do Magistério, Lei nº 1.683, de 8 de maio de 2003, do município de Palhoça, no artigo 69 defere aos proissionais da educação os seguintes direitos: