Considere os excertos da Lei Federal n.º 10.436/02.“Devem ser garantidas, por parte do poder
Considere os excertos da Lei Federal n.º 10.436/02.
“Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o seu uso e difusão.”
“É reconhecida como meio legal de comunicação e outros recursos de expressão a ela associados.”
“O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação, em diferentes níveis.”
