Analise as quatro assertivas seguintes:I. Nos termos da EC 53/2006, o ensino fundamental é um
Analise as quatro assertivas seguintes:
I. Nos termos da EC 53/2006, o ensino fundamental é um direito público subjetivo e tem início aos seis anos de idade. II. Em sede constitucional é assegurado que em proporção não inferior a 60% do fundo de participação de cada estado será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. III. Em sede constitucional se encontra estabelecido que até o ano de 2020 os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos da receita resultante e impostos, compreendidas a proveniente de transferências à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação. IV. Um município que aplica anualmente 30% da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino está cumprindo o estabelecido em lei.
