Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diversas medidas, exceto:

a

obrigação de reparar o dano.

b

prestação de serviços à comunidade.

c

inserção em regime de semiliberdade.

d

trabalhos forçados.

e

internação em estabelecimento educacional.

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