Segundo a Resolução n.° 456/2000 da ANEEL, uma vez efetivado o pedido de fornecimento à

Segundo a Resolução n.° 456/2000 da ANEEL, uma vez efetivado o pedido de fornecimento à concessionária, esta deverá cientificar ao interessado acerca da

a

obrigatoriedade de aprovação do projeto de extensão de rede antes do início das obras, quando houver interesse na sua execução mediante a contratação de terceiro legalmente habilitado.

b

eventual necessidade de observância, nas instalaçôes elétricas da unidade consumidora, das normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra organização credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), e das normas e padrôes da concessionária, postos à disposição do interessado.

c

obrigatoriedade de apresentação de licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente.

d

eventual necessidade de declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora.

e

obrigatoriedade de fornecimento de informaçôes referentes à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora e à finalidade da utilização da energia elétrica.

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