Os vogais das Juntas Comerciais:

Os vogais das Juntas Comerciais:

a

serão remunerados por presença, nos termos de instrução normativa do Departamento Nacional do Registro de Comércio;

b

para serem considerados aptos ao cargo, devem, por exemplo, ser, ou terem sido, titulares, por mais de cinco anos, de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil;

c

serão substituídos por seus respectivos suplentes durante os impedimentos e, no caso de vaga, até a eleição de novo vogal, em até noventa dias;

d

devem tomar posse em até sessenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado;

e

perderão o exercício do mandato na forma da lei e do Regimento Interno da Junta Comercial, por exemplo, no caso de mais de cinco faltas consecutivas às sessôes do Plenário ou das Turmas, sem-motivo justo.

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