O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá

a

permanecer, em nenhuma hipótese, sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

b

deixar de comparecer à audiência de apresentação injustificadamente, sob pena de revelia.

c

aguardar sua remoção em repartição policial, mesmo que em seção isolada dos adultos e com instalaçôes apropriadas.

d

ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial em condiçôes atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental.

e

ser intimado da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade.

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