A absolvição criminal:

A absolvição criminal:

a

só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria;

b

nunca afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;

c

sempre afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;

d

afasta tão-somente a responsabilidade civil do servidor público, se concluir pela inexistência do fato;

e

afasta tão-somente a responsabilidade administrativa do servidor público, se lhe negar a autoria do fato havido como delitivo.

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