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Questão #70347
2023
Conhecimentos Básicos
#70347
NÃO compete ao MunicÃpio de Manhuaçu, privativamente:
NÃO compete ao MunicÃpio de Manhuaçu, privativamente:
a
Editar diploma legal acerca de normas gerais de licitação e contratação.
b
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
c
Legislar sobre tarifas ou preços públicos.
d
Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.
e
Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.
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