NÃO compete ao Município de Manhuaçu, privativamente:

NÃO compete ao Município de Manhuaçu, privativamente:

a

Editar diploma legal acerca de normas gerais de licitação e contratação.

b

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

c

Legislar sobre tarifas ou preços públicos.

d

Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens.

e

Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano.

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