Acerca da administração pública, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar

Acerca da administração pública, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), é correto afirmar que

a

a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção de sociedades de economia mista, autarquias, fundaçôes e empresas públicas depende de decreto do governador, tendo em vista sua competência administrativa.

b

todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

c

a administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.

d

é permitida a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

e

a administração pública é obrigada a atender a requisiçôes da CEB imediatamente.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho