A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e, em nenhuma hipótese, o período máximo da internação excederá

  • a
  • b
  • c
  • d
  • e
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho