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Questão #49581
2023
Administração
#49581
Sobre o projeto de lei orçamentária anual, considere:I. Todas as despesas relativas à dÃvida
Sobre o projeto de lei orçamentária anual, considere:
I. Todas as despesas relativas à dÃvida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, a ser posteriormente definida, face aos incidentes contratuais.
III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercÃcio financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
IV. As despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais e custeio administrativo não integrarão as despesas da União, e não serão incluÃdas na lei orçamentária.
V. Conterá, dentre outros requisitos, reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Nesses casos, estão corretos apenas:
a
I, III e V;
b
I e IV;
c
II, III e IV;
d
II, III e V;
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