Sobre as decisôes administrativas a lei 9.784/99 determina

Sobre as decisôes administrativas a lei 9.784/99 determina que sempre caberá recurso administrativo. Nesse sentido, marque a alternativa incorreta:

a

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;

b

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razôes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso;

c

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo terá em certos casos, efeito suspensivo;

d

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, as organizaçôes e associaçôes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

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