Segundo o Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, estabelecer normas e orientaçôes complementares

Segundo o Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, estabelecer normas e orientaçôes complementares sobre a matéria regulada por este Decreto compete:

a

Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

b

Ao Presidente da República;

c

Ao Ministério da Justiça;

d

Ao Ministério da Educação;

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