2023 Administração #59264

Segundo as disposiçôes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é

Segundo as disposiçôes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos restos a pagar, é vedado ao governante, nos dois últimos quadrimestres do ano final de mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício. Se isso ocorrer, o governante deverá:

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